Advogada de Direito Administrativo no Distrito de Viseu
Quando a Administração Pública age de forma injusta ou ilegal, tem o direito de contestar. A Dra. Conceição Lopes representa-o em impugnações de atos administrativos, contencioso tributário e litígios com entidades públicas em todo o Distrito de Viseu.
O que fazemos
Impugnação de Atos Administrativos
Contestamos atos administrativos ilegais praticados por câmaras municipais, serviços da Segurança Social, IEFP, organismos reguladores e outras entidades públicas. A impugnação pode ser feita por reclamação, recurso hierárquico ou ação administrativa judicial. Os prazos são geralmente curtos — contacte-nos assim que receber uma decisão que considere injusta para preservar os seus direitos.
Contencioso Tributário
Contestamos liquidações fiscais abusivas, coimas tributárias, reversões fiscais sobre gerentes e processos de execução fiscal. Em caso de reversão fiscal — quando a AT responsabiliza gerentes por dívidas da empresa — a urgência é máxima, pois os prazos de oposição são de apenas 30 dias. A nossa intervenção precoce pode fazer a diferença entre pagar uma dívida que não é sua ou defender-se com sucesso.
Licenciamentos e Urbanismo
Assessoramos em pedidos de licenciamento de obras, legalização de construções, alvarás de atividade e contraordenações urbanísticas. Impugnamos indeferimentos injustificados de licenças municipais e representamo-lo em processos de contraordenação junto das câmaras municipais do Distrito de Viseu — Viseu, Nelas, Tondela, Santa Comba Dão e Carregal do Sal.
Relações com Entidades Públicas
Representamos cidadãos e empresas nas suas relações com o Estado e entidades públicas — contratos públicos, expropriações, concursos públicos, acesso a informação administrativa e direito de participação procedimental. Se uma entidade pública lhe causou danos ilegítimos, pode ter direito a indemnização através de ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Como funciona o processo
Análise do Ato
Examinamos o ato administrativo ou a decisão fiscal contestada, verificamos a sua legalidade, os prazos aplicáveis e os fundamentos de impugnação disponíveis.
Via Administrativa
Sempre que possível, tentamos primeiro a via administrativa — reclamação ou recurso hierárquico — que é mais rápida e económica do que o tribunal. Em muitos casos, a decisão é revista sem necessidade de litigar.
Via Judicial
Quando necessário, representamo-lo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu ou no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, com rigor processual e conhecimento da jurisprudência aplicável.
Perguntas Frequentes
Tem um problema com a Administração Pública?
Os prazos no Direito Administrativo são curtos. Não espere — consulte a Dra. Conceição Lopes e saiba como defender os seus direitos face ao Estado.