Termos e Condições

1. Identificação do Prestador de Serviços

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro:

• Titular: Conceição Lopes — Advogada
• Cédula Profissional: 66631C, Ordem dos Advogados
• Morada do escritório: Av. João XXIII 2 R/C, 3520-059 Nelas, Portugal
• Email: conceicaolopesadvogada@gmail.com
• Telefone: +351 910 322 893 (rede móvel nacional)

A atividade é exercida ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro) e está sujeita à supervisão da Ordem dos Advogados.

2. Âmbito e Utilização do Website

Este website destina-se a apresentar as áreas de prática do escritório e a permitir o pedido de agendamento de consulta. É-lhe permitido consultar e reproduzir o conteúdo para uso pessoal e não comercial.

É expressamente proibido: utilizar o website para fins ilícitos, recolher dados de forma automatizada (scraping), tentar obter acesso não autorizado aos sistemas subjacentes, ou reproduzir o conteúdo para fins comerciais sem autorização escrita.

3. Consulta Jurídica — Informação Pré-Contratual

• Natureza do serviço: as consultas jurídicas prestadas pela Dra. Conceição Lopes são serviços pagos. O valor dos honorários é comunicado antes da consulta se realizar.
• Pedido de agendamento: a submissão do formulário em /agendamento constitui um pedido, não uma marcação confirmada. A confirmação da data e hora é comunicada por email ou telefone, normalmente no prazo de 48 horas úteis, e está sujeita a disponibilidade de agenda.
• Cancelamento e reagendamento: pode cancelar ou reagendar uma consulta sem qualquer encargo, mediante aviso por email ou telefone com pelo menos 24 horas de antecedência.
• Mandato: a eventual constituição de mandato para acompanhamento de um processo é objeto de acordo escrito separado, com indicação dos honorários e do âmbito da representação.

4. Sigilo Profissional

Toda a informação partilhada no âmbito de uma consulta está coberta pelo segredo profissional previsto no artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Este dever é vinculativo, permanente e não cessa com o fim da relação com o cliente.

Nota importante: o formulário de agendamento não é um canal adequado para partilhar informação confidencial detalhada. Indique apenas um resumo do motivo da consulta.

5. Limitação de Responsabilidade

O conteúdo do website é elaborado com o cuidado devido, mas a legislação e a jurisprudência alteram-se. Não é garantida a atualidade, exaustividade ou aplicabilidade da informação ao seu caso concreto.

Não é assumida responsabilidade por danos decorrentes de decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo deste website, sem consulta jurídica prévia, nem por indisponibilidades técnicas, interrupções de serviço ou perda de dados imputáveis a terceiros ou a fatores fora do controlo razoável do titular.

Esta limitação não exclui a responsabilidade profissional decorrente de mandato efetivamente constituído, nem qualquer responsabilidade que a lei imperativamente não permita excluir.

6. Ligações para Sites de Terceiros

Este website contém ligações para sites externos (Ordem dos Advogados, CNPD, redes sociais, entre outros). Essas ligações são fornecidas para conveniência do utilizador e não implicam qualquer controlo sobre o respetivo conteúdo ou políticas de privacidade.

7. Propriedade Intelectual

Os textos, imagens, logótipo e restante conteúdo deste website são protegidos por direitos de autor e direitos conexos. A sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização escrita é proibida.

8. Proteção de Dados e Cookies

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e a utilização de cookies e tecnologias equivalentes na Política de Cookies. Ambos os documentos fazem parte integrante destes Termos.

9. Resolução de Litígios

Em caso de reclamação relativa a serviços prestados, o cliente pode dirigir-se, em primeiro lugar, ao escritório pelos contactos indicados no ponto 1. Sem prejuízo disso, pode apresentar queixa junto do Conselho Regional de Deontologia competente da Ordem dos Advogados.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste website é competente o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis a consumidores.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão aplicável é a que se encontra publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.